REsp 2093746 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (sobre a natureza indenizatória do crédito e a preferência processual), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Improvimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Concurso Singular De Credores, Prioridade De Créditos
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Concurso Singular De Credores Prioridade De Créditos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Improvimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de condenação em multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (sobre a natureza indenizatória do crédito e a preferência processual), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.