AREsp 2356932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após exame fático, concluiu que não há comprovação de que as apólices são garantidas pelo FCVS, o que afasta o interesse da Caixa Econômica Federal; acolher a tese da agravante exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de grounds para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Comprometimento Do FCVS, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Comprometimento Do FCVS Interesse Da Caixa Econômica Federal Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência ou não de interesse da Caixa Econômica Federal em integrar a lide em razão de eventual comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após exame fático, concluiu que não há comprovação de que as apólices são garantidas pelo FCVS, o que afasta o interesse da Caixa Econômica Federal; acolher a tese da agravante exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de grounds para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015