REsp 2097647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque acolher a pretensão demandaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Fundamentação / Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Contratação Temporária E Preterição Em Concurso Público, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Fundamentação / Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de revisão de decisão do Tribunal de origem diante da alegada preterição por contratação temporária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque acolher a pretensão demandaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.