REsp 2097910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido, para averiguar se teses vinculantes do STF foram corretamente aplicadas, demandaria análise e interpretação de matéria constitucional, o que é vedado em sede de recurso especial; aplica-se o CPC/2015 ao caso e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DELL COMPUTADORS DO BRASIL LTDA. E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Precedentes Vinculantes, Interpretação De Matéria Constitucional, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Repercussão Geral, ADI
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Precedentes Vinculantes Interpretação De Matéria Constitucional Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Repercussão Geral ADI

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Parties

DELL COMPUTADORS DO BRASIL LTDA. E FILIAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Possibilidade de revisão de acórdão quanto à aplicação de teses vinculantes do STF
  3. 3 Necessidade de interpretação constitucional para analisar aplicação de precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido, para averiguar se teses vinculantes do STF foram corretamente aplicadas, demandaria análise e interpretação de matéria constitucional, o que é vedado em sede de recurso especial; aplica-se o CPC/2015 ao caso e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.