REsp 2029256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de reconhecer que as atividades não são privativas de seguro implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; a análise de dissídio jurisprudencial restou prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se configurou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Ré: GP - Grupo Paraná; Réu: OUDIVAL LUIZ DE MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Súmula N. 7/stj (reexame De Prova), Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Ação Civil Pública Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração) Súmula N. 7/stj (reexame De Prova) Dissídio Jurisprudencial Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

GP - Grupo Paraná

Ré

OUDIVAL LUIZ DE MARINS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se as atividades da GP - Grupo Paraná configuram atividade privativa de seguradora
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de reconhecer que as atividades não são privativas de seguro implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; a análise de dissídio jurisprudencial restou prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se configurou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Nego provimento ao recurso