REsp 2101436 - ACORDAO

REsp 2101436 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas (deficiência na fundamentação), motivo pelo qual, por analogia, incidem os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; aplicou-se o CPC/2015; a alegação de necessidade de reavaliação do bem foi considerada preclusa; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FRUTEB S/A; Impugnante: CASTRO LIMA PATRIMONIAL LTDA; Interessada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Preclusão E Deficiência Na Fundamentação, Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Preclusão E Deficiência Na Fundamentação Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

FRUTEB S/A

Agravante

CASTRO LIMA PATRIMONIAL LTDA

Impugnante

FAZENDA NACIONAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Preclusão da parcela não impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de reavaliação do bem diante do decurso do tempo entre avaliação e hasta pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas (deficiência na fundamentação), motivo pelo qual, por analogia, incidem os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; aplicou-se o CPC/2015; a alegação de necessidade de reavaliação do bem foi considerada preclusa; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.