AREsp 2292839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, tendo impugnado apenas a Súmula 7 (marcos de interrupção da prescrição); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, o agravo não conheceu-se.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Razões Dissociadas
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Razões Dissociadas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Caracterização da prescrição intercorrente e seus marcos de interrupção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, tendo impugnado apenas a Súmula 7 (marcos de interrupção da prescrição); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.