REsp 2014963 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação aos arts. 2º e 3º do CDC eram genéricas e não demonstraram de forma precisa a contrariedade, impedindo o conhecimento do recurso especial; igualmente não houve indicação de precedentes divergentes para fundamentar a alínea c da Constituição, e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (fundamentação Genérica), Código De Defesa Do Consumidor (arts. 2º E 3º), Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Multa Recursal Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (fundamentação Genérica) Código De Defesa Do Consumidor (arts. 2º E 3º) Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Multa Recursal Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Ofensa genérica a dispositivo de lei federal e aplicação analógica da Súmula 284/STF
  3. 3 Alegação de afronta aos arts. 2º e 3º do CDC sem demonstração precisa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação aos arts. 2º e 3º do CDC eram genéricas e não demonstraram de forma precisa a contrariedade, impedindo o conhecimento do recurso especial; igualmente não houve indicação de precedentes divergentes para fundamentar a alínea c da Constituição, e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência