REsp 2101245 - ACORDAO

REsp 2101245 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; constatou-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes e que o acórdão recorrido se fundamentou em matéria eminentemente constitucional (art.195, I da CF), cuja revisão pelo STJ via recurso especial implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: ALPES DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 (omissão/deficiência De Fundamentação), Matéria Eminentemente Constitucional (competência Do Stf), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 (omissão/deficiência De Fundamentação) Matéria Eminentemente Constitucional (competência Do Stf) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ALPES DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/deficiência de fundamentação
  3. 3 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar matéria eminentemente constitucional (art.195, I da CF) via recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; constatou-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes e que o acórdão recorrido se fundamentou em matéria eminentemente constitucional (art.195, I da CF), cuja revisão pelo STJ via recurso especial implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ALPES DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.