REsp 2105536 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC são genéricas e insuficientes, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a solução da lide exigiu interpretação de norma estadual (Lei Complementar n. 560/2014), o que impede o conhecimento em Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF; e a modificação do entendimento sobre a existência de doença grave que implica alienação mental demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; não se configurou hipótese de manifesta improcedência para imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Autor: Autor; Parte: ESTADO DE MATO GROSSO; Parte Mencionada: Mato Grosso Previdência - MTPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido. Nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade), Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 280/stf (direito Local), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Ilegitimidade Passiva, Lei Complementar Estadual N. 560/2014, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processo Civil Direito Previdenciário Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade) Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 280/stf (direito Local) Súmula 7/stj (reexame De Prova) +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Autor

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Parte

Mato Grosso Previdência - MTPREV

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso que demande interpretação de norma estadual (Lei Complementar n. 560/2014)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC são genéricas e insuficientes, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a solução da lide exigiu interpretação de norma estadual (Lei Complementar n. 560/2014), o que impede o conhecimento em Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF; e a modificação do entendimento sobre a existência de doença grave que implica alienação mental demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; não se configurou hipótese de manifesta improcedência para imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido. Nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Nega-se provimento ao recurso.