REsp 2106984 - ACORDAO

REsp 2106984 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente; não houve prequestionamento dos dispositivos da LC 73/1993 e da Lei 9.784/1999, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ; a decisão de origem assentou-se em análise de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (logo sujeita ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ), e o exame de normas infralegais da ANS não constitui violação direta de lei federal para fins do art.105, III, a, da CF (aplicando-se, por analogia, a Súmula 518/STJ); ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por faltar demonstração de manifesta...

Parties
Agravante: Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico; Exequente / Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 211 E 518/stj, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Reexame De Cláusulas Contratuais (vedado), Reparação Voluntária, Resoluções Da ANS
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas 5, 7, 211 E 518/stj Execução Fiscal Multa Administrativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Exequente / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 40, §1º, da Lei Complementar n.73/1993 e 2º, parágrafo único, VII, 29, caput e §1º, 40 e 50 da Lei n.9.784/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente; não houve prequestionamento dos dispositivos da LC 73/1993 e da Lei 9.784/1999, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ; a decisão de origem assentou-se em análise de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (logo sujeita ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ), e o exame de normas infralegais da ANS não constitui violação direta de lei federal para fins do art.105, III, a, da CF (aplicando-se, por analogia, a Súmula 518/STJ); ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por faltar demonstração de manifesta...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015