REsp 2091780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC era genérica e não individualizou os pontos omissos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; (ii) a questão relativa à citação postal e aos arts. 247 e 249 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; (iii) os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e (iv) não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do CPC Omissão/deficiência De Fundamentação, Prequestionamento (arts. 247 E 249 Do Cpc), Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 211/stj (prequestionamento), Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do CPC Omissão/deficiência De Fundamentação Prequestionamento (arts. 247 E 249 Do Cpc) Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 211/stj (prequestionamento) Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão/deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 247 e 249 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC era genérica e não individualizou os pontos omissos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; (ii) a questão relativa à citação postal e aos arts. 247 e 249 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; (iii) os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e (iv) não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência