AREsp 2470990 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes os argumentos do agravante para desconstituir a decisão; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmulas 182/stj, 83/stj, 282 E 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmulas 182/stj, 83/stj, 282 E 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em face do improvimento do Agravo Interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes os argumentos do agravante para desconstituir a decisão; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência