REsp 2101889 - ACORDAO

REsp 2101889 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 489 do CPC/2015 eram genéricas, não houve prequestionamento dos arts. 35 e 110 do CTN nem demonstração cabal de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para reconhecimento do prequestionamento ficto, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a matéria atinente à natureza da transmissão demandaria revolvimento de fatos (Súmula 7/STJ); por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento (arts. 35 E 110 Do Ctn), Súmulas 282, 283 E 284/stf, Ofensa Ao Art. 489 Do Cpc/2015, Incidência Do ITBI Na Transmissão Por Extinção De Pessoa Jurídica, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento (arts. 35 E 110 Do Ctn) Súmulas 282, 283 E 284/stf Ofensa Ao Art. 489 Do Cpc/2015 Incidência Do ITBI Na Transmissão Por Extinção De Pessoa Jurídica Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Prequestionamento de normas federais (arts. 35 e 110 do CTN)
  3. 3 Qualificação da alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 489 do CPC/2015 eram genéricas, não houve prequestionamento dos arts. 35 e 110 do CTN nem demonstração cabal de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para reconhecimento do prequestionamento ficto, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a matéria atinente à natureza da transmissão demandaria revolvimento de fatos (Súmula 7/STJ); por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015