AREsp 2359244 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 deve observar os requisitos de admissibilidade previstos naquele Código (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e porque a aferição do grau de sucumbência e a confirmação de sucumbência mínima ou recíproca demandam revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, sendo obstada pela súmula a análise do recurso especial fundamentado no art.105, III, "a", da CF, prejudica-se o exame da divergência jurisprudencial suscitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Grau De Sucumbência, Sucumbência Mínima Ou Recíproca, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Servidor Público Estadual
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Grau De Sucumbência Sucumbência Mínima Ou Recíproca Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Servidor Público Estadual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Se a aferição do grau de sucumbência exige reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 deve observar os requisitos de admissibilidade previstos naquele Código (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e porque a aferição do grau de sucumbência e a confirmação de sucumbência mínima ou recíproca demandam revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, sendo obstada pela súmula a análise do recurso especial fundamentado no art.105, III, "a", da CF, prejudica-se o exame da divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.