AREsp 2436572 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015 por força da data de publicação; a decisão de admissibilidade foi publicada em 30/03/2023, iniciando o prazo em 31/03/2023 e vencendo em 24/04/2023, porém o recurso foi protocolado em 25/04/2023, portanto intempestivo. A alegação de feriado no STJ é irrelevante para a contagem de prazos do tribunal de origem e a suspensão dos prazos deve ser comprovada por documento idôneo no ato da interposição, o que não ocorreu. O juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ. Diante da manifesta inadmissibilidade do agravo interno interposto contra decisão que reconheceu intempestividade, negou-se provimento e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da...

Parties
Agravante: EVERTON LOPES DA SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Feriado, Juízo Prévio De Admissibilidade, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Feriado Juízo Prévio De Admissibilidade Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

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Parties

EVERTON LOPES DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial e contagem do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Efeito de feriado do STJ na contagem de prazos do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 por força da data de publicação; a decisão de admissibilidade foi publicada em 30/03/2023, iniciando o prazo em 31/03/2023 e vencendo em 24/04/2023, porém o recurso foi protocolado em 25/04/2023, portanto intempestivo. A alegação de feriado no STJ é irrelevante para a contagem de prazos do tribunal de origem e a suspensão dos prazos deve ser comprovada por documento idôneo no ato da interposição, o que não ocorreu. O juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ. Diante da manifesta inadmissibilidade do agravo interno interposto contra decisão que reconheceu intempestividade, negou-se provimento e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da...

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Aplicada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.