AREsp 2463381 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada em 17.11.2023, o prazo de quinze dias úteis expirou em 11.12.2023, mas o protocolo ocorreu em 12.12.2023, tornando o agravo interno intempestivo; por isso, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ROSANGELA ALTINA COUTINHO; Agravado: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Intempestividade, Prazo Recursal Do Agravo Interno
Serviço Público Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Intempestividade Prazo Recursal Do Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ROSANGELA ALTINA COUTINHO

Agravante

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Intempestividade do agravo interno por protocolo após o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada em 17.11.2023, o prazo de quinze dias úteis expirou em 11.12.2023, mas o protocolo ocorreu em 12.12.2023, tornando o agravo interno intempestivo; por isso, não conheço do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.