EREsp 2034672 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recurso apresentou fundamentação deficiente — os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido —, o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais não impugnados por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ), a divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbices de admissibilidade, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 126/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (analogia) Súmula 126/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso quando dispositivo apontado não tem comando normativo suficiente
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso apresentou fundamentação deficiente — os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido —, o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais não impugnados por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ), a divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbices de admissibilidade, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.