AREsp 2091829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou as teses de violação dos dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), caracterizando óbice de admissibilidade (Súmula 211/STJ), e porque o conhecimento do pedido demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se o CPC/2015 ao caso pela data de publicação da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento Em Execução
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Em Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso (regime recursal determinado pela data da publicação)
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou as teses de violação dos dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), caracterizando óbice de admissibilidade (Súmula 211/STJ), e porque o conhecimento do pedido demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se o CPC/2015 ao caso pela data de publicação da decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.