AREsp 2368772 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravante não impugnou de forma específica o fundamento que inadmitiu o recurso especial (alegação genérica sobre a não incidência da Súmula 280/STF), de modo que não se conhece do Agravo em Recurso Especial e, por consequência, o Agravo Interno é improvido; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Não conhecimento de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Condição para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravante não impugnou de forma específica o fundamento que inadmitiu o recurso especial (alegação genérica sobre a não incidência da Súmula 280/STF), de modo que não se conhece do Agravo em Recurso Especial e, por consequência, o Agravo Interno é improvido; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.