CC 201077 - ACORDAO

CC 201077 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se caracterizou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Direito À Saúde Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se caracterizou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.