REsp 2064474 - ACORDAO
Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015); não se impôs multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
- 2 Existência ou não de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015); não se impôs multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Não imposto o pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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