REsp 2124323 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015 (regime recursal conforme publicação do provimento), a Primeira Turma verificou que o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Processual Civil Execução Individual (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; provimento negado.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj E Súmula 315/stj
Processual Civil Execução Individual Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj E Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil Execução Individual (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de redução/extinção da VPNI em execução individual em face da implementação do piso salarial

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 (regime recursal conforme publicação do provimento), a Primeira Turma verificou que o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.