REsp 2075753 - ACORDAO

REsp 2075753 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as alegações do agravante eram genéricas e não demonstraram com precisão os pontos omissos ou contradições do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre o enriquecimento ilícito (incidência da Súmula 211/STJ) e faltou impugnação específica aos fundamentos remanescentes (incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015); não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido; conheço em parte e nego provimento.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 284 STF, 211 STJ E 182 STJ, Deficiência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Enriquecimento Ilícito Da Administração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas 284 Stf, 211 STJ E 182 STJ Deficiência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF frente a alegações genéricas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as alegações do agravante eram genéricas e não demonstraram com precisão os pontos omissos ou contradições do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre o enriquecimento ilícito (incidência da Súmula 211/STJ) e faltou impugnação específica aos fundamentos remanescentes (incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015); não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido; conheço em parte e nego provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do Agravo Interno
  • Negar provimento ao Agravo Interno