REsp 2095732 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; aplicada a regra do regime recursal do CPC/2015, concluíra-se ainda que os argumentos não foram aptos a desconstituir a decisão recorrida e não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência Na Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Correção Monetária (tr), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Coisa Julgada
Processual Civil Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência Na Fundamentação Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Correção Monetária (tr) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Coisa Julgada

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de fundamentação deficiente por razões recursais dissociadas
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; aplicada a regra do regime recursal do CPC/2015, concluíra-se ainda que os argumentos não foram aptos a desconstituir a decisão recorrida e não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015