EAREsp 2404771 - ACORDAO

EAREsp 2404771 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada; aplica-se o CPC/2015, e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, §4º, não foi imposta.

Parties
Agravante: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASKEM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão monocrática

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada; aplica-se o CPC/2015, e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, §4º, não foi imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015