AREsp 2376946 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (as razões repetem o recurso e são genéricas, não demonstrando como seria possível o exame sem revolvimento fático-probatório), e, embora o Agravo Interno tenha sido improvido, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Impugnante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (as razões repetem o recurso e são genéricas, não demonstrando como seria possível o exame sem revolvimento fático-probatório), e, embora o Agravo Interno tenha sido improvido, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso