AREsp 2423657 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e precedentes inaplicáveis, o que tornaria necessária reavaliação de premissas do acórdão (reexame de prova), impedindo o conhecimento do recurso; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; CIDALIA MACIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

CIDALIA MACIEL DOS SANTOS

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Qual o regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se os argumentos do agravante eram suficientes para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e precedentes inaplicáveis, o que tornaria necessária reavaliação de premissas do acórdão (reexame de prova), impedindo o conhecimento do recurso; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015