REsp 2101483 - ACORDAO

REsp 2101483 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações da agravante eram genéricas e não demonstraram, com precisão, omissão ou contradição aptas a afastar a decisão recorrida, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a revisão do entendimento do tribunal de origem implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A. (EMAE); Réu: DAEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agrav o Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf Por Analogia, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Por Analogia Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A. (EMAE)

Agravante

DAEE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF quando a alegação for genérica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações da agravante eram genéricas e não demonstraram, com precisão, omissão ou contradição aptas a afastar a decisão recorrida, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a revisão do entendimento do tribunal de origem implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência