EREsp 1909500 - ACORDAO

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O tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da coisa julgada, concluindo pela sua inexistência com base na teoria da tríplice identidade; aceitar a alegação da agravante exigiria revolver fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravo interno são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não há demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA; Interessado: LUZ MOREIRA ADVOGADOS; Interessado: AEROSERVICE - CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETO LTDA; Interessado: SAID FELÍCIO FERREIRA - ESPÓLIO; Interessado: MAURO MENEGAZZO PEREIRA DA SILVA; Interessado: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj, Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Ação Civil Pública Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Súmula N. 7/stj Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA

Interessado

LUZ MOREIRA ADVOGADOS

Interessado

AEROSERVICE - CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETO LTDA

Interessado

SAID FELÍCIO FERREIRA - ESPÓLIO

Interessado

MAURO MENEGAZZO PEREIRA DA SILVA

Interessado

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Existência ou não de coisa julgada material
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da coisa julgada, concluindo pela sua inexistência com base na teoria da tríplice identidade; aceitar a alegação da agravante exigiria revolver fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravo interno são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não há demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do presente agravo interno.