REsp 2107392 - ACORDAO

REsp 2107392 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e definiu expressamente o momento da manifestação do Juízo da Recuperação Judicial sobre medidas constritivas; não há omissão corrigível pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A - EM REPCUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão/embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão/embargos De Declaração Recuperação Judicial Execução Fiscal Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A - EM REPCUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Momento da manifestação do Juízo da Recuperação Judicial sobre medidas constritivas

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e definiu expressamente o momento da manifestação do Juízo da Recuperação Judicial sobre medidas constritivas; não há omissão corrigível pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração