REsp 2106353 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a análise sobre suficiência das provas e a classificação das rubricas como serviços sujeitos a ISS exige reexame do acervo fático‑probatório, vedado em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; a pretensão de fixação de honorários por equidade foi suscitada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; e não se demonstrou causa para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Suficiência Das Provas E Livre Convencimento Motivado, Incidência De ISS Sobre Serviços Bancários, Súmula 7/stj E Limites Ao Reexame De Prova, Honorários Advocatícios Por Equidade E Preclusão, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Suficiência Das Provas E Livre Convencimento Motivado Incidência De ISS Sobre Serviços Bancários Súmula 7/stj E Limites Ao Reexame De Prova Honorários Advocatícios Por Equidade E Preclusão +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Suficiência das provas e impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a análise sobre suficiência das provas e a classificação das rubricas como serviços sujeitos a ISS exige reexame do acervo fático‑probatório, vedado em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; a pretensão de fixação de honorários por equidade foi suscitada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; e não se demonstrou causa para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou‑se provimento ao Agravo Interno
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015