REsp 2114314 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu pela existência de atos administrativos e reinvindicações capazes de interromper a prescrição, e a eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não estão presentes motivos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: Associação dos Servidores da Fundação para Infância e Adolescência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prescrição, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prescrição Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Associação dos Servidores da Fundação para Infância e Adolescência

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Caracterização de causa interruptiva da prescrição por atos administrativos

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu pela existência de atos administrativos e reinvindicações capazes de interromper a prescrição, e a eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não estão presentes motivos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015