AREsp 2436604 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, falta que, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, constitui ônus do recorrente; aplica-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIA LEONTINA DE CASTRO MORAES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Incidência Dos Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Incidência Dos Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA LEONTINA DE CASTRO MORAES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, falta que, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, constitui ônus do recorrente; aplica-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015