REsp 2111390 - ACORDAO

REsp 2111390 - ACORDAO

O tribunal entendeu que o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos legais apontados pela recorrente não possuem comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF, e não se demonstrou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: NARCISO ROTTA MADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024 Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Contribuição Previdenciária Patronal Sobre Menor Aprendiz, Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf (analogia), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração) Contribuição Previdenciária Patronal Sobre Menor Aprendiz Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf (analogia) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NARCISO ROTTA MADEIRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024 Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Natureza do contrato de aprendizagem e incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o menor aprendiz

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos legais apontados pela recorrente não possuem comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF, e não se demonstrou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasto a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.