REsp 2104988 - ACORDAO

REsp 2104988 - ACORDAO

Por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ). O Tribunal de origem expôs fundamentação adequada e suficiente para resolver a controvérsia, inclusive reconhecendo, com respaldo em precedentes, a aplicação excepcional da teoria do fato consumado para preservar as circunstâncias fáticas e a segurança jurídica. A adoção de fundamentos diversos dos suscitados pela parte não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional, de modo que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024; Decisão: Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Violação Dos Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Teoria Do Fato Consumado, Liquidação (art. 520 Do Cpc), Tutela Antecipada
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Aplicabilidade Do Cpc/2015 Violação Dos Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Teoria Do Fato Consumado Liquidação (art. 520 Do Cpc) Tutela Antecipada

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024; Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 (requisitos de admissibilidade)
  3. 3 Obrigatoriedade de liquidação prevista no art. 520 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ). O Tribunal de origem expôs fundamentação adequada e suficiente para resolver a controvérsia, inclusive reconhecendo, com respaldo em precedentes, a aplicação excepcional da teoria do fato consumado para preservar as circunstâncias fáticas e a segurança jurídica. A adoção de fundamentos diversos dos suscitados pela parte não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional, de modo que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.