REsp 2081256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Agravante não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, apresentou argumentos insuficientes que exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e indicou dispositivos sem comando normativo apto a infirmar o acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); ademais, não se configurou hipótese que autorize a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravadas: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Coisa Julgada E Teor Do Título Executivo, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Deficiência De Fundamentação E Analogia À Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Coisa Julgada E Teor Do Título Executivo Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Deficiência De Fundamentação E Analogia À Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração (ou não) de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão do teor do título executivo em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Agravante não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, apresentou argumentos insuficientes que exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e indicou dispositivos sem comando normativo apto a infirmar o acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); ademais, não se configurou hipótese que autorize a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015