REsp 2112605 - ACORDAO

REsp 2112605 - ACORDAO

Aplicando o CPC/2015, e em conformidade com o entendimento da Primeira Seção e precedentes desta Corte, quando o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício ocorrer antes da propositura da ação não cabe reafirmação da DER para a data de implemento, devendo o termo inicial ser fixado na data da citação válida do INSS; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese de mero improvimento do agravo interno sem manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Data De Entrada Do Requerimento (der), Termo Inicial Do Benefício, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Data De Entrada Do Requerimento (der) Termo Inicial Do Benefício Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de reafirmação da DER quando o preenchimento dos requisitos ocorre antes da propositura da ação
  3. 3 Fixação do termo inicial do benefício na data da citação válida do INSS quando a reafirmação da DER é impossível

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, e em conformidade com o entendimento da Primeira Seção e precedentes desta Corte, quando o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício ocorrer antes da propositura da ação não cabe reafirmação da DER para a data de implemento, devendo o termo inicial ser fixado na data da citação válida do INSS; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese de mero improvimento do agravo interno sem manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.