REsp 2105647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; aplica-se o CPC/2015; as disposições dos arts. 525, §15 e 535, §8º são matéria de defesa exclusiva do executado; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ação Rescisória, Juros De Mora, Termo Inicial, Citação No Processo Originário, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ação Rescisória Juros De Mora Termo Inicial Citação No Processo Originário Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Natureza das normas dos arts. 525, §15 c/c art. 535, §8º do CPC/2015 como matéria de defesa exclusiva do executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; aplica-se o CPC/2015; as disposições dos arts. 525, §15 e 535, §8º são matéria de defesa exclusiva do executado; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.