REsp 2109658 - ACORDAO

REsp 2109658 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o ato que determinou o sobrestamento dos autos é irrecorrível por não ser decisório e a agravante não demonstrou, no caso concreto, a ausência de similitude entre o tema de seu recurso especial e o tema pendente de julgamento; adicionalmente, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Sobrestamento Do Recurso, Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Sobrestamento Do Recurso Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Irrecorribilidade do ato de sobrestamento de recursos
  3. 3 Necessidade de demonstrar ausência de similitude entre temas para desconstituir sobrestamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o ato que determinou o sobrestamento dos autos é irrecorrível por não ser decisório e a agravante não demonstrou, no caso concreto, a ausência de similitude entre o tema de seu recurso especial e o tema pendente de julgamento; adicionalmente, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manutenção do sobrestamento dos autos e devolução ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação da tese relativa ao Tema n. 986/STJ.