AREsp 2458260 - ACORDAO

AREsp 2458260 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: AMILTON FERREIRA DE LIMA (ESPÓLIO); Agravado: CRISTIANO ANTONIO ALVES DA CRUZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

AMILTON FERREIRA DE LIMA (ESPÓLIO)

Agravado

CRISTIANO ANTONIO ALVES DA CRUZ e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não houver impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não configurada a manifesta inadmissibilidade