AREsp 2402614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a alegada violação de coisa julgada e a consequente desconstituição do título judicial demandaria reexame do acervo fático-probatório (alteração das conclusões sobre a inexistência de título), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Executado: Estado de São Paulo; Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Título Executivo, Súmula 7/stj, Desconstituição De Título Judicial
Processual Civil Processual Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Coisa Julgada Título Executivo Súmula 7/stj Desconstituição De Título Judicial

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Executado

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisões publicadas no âmbito do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de desconstituição de título executivo judicial em face de decisão em Reclamação (Rcl 14.786/SP)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a alegada violação de coisa julgada e a consequente desconstituição do título judicial demandaria reexame do acervo fático-probatório (alteração das conclusões sobre a inexistência de título), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno