AREsp 2327277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (exigindo-se os requisitos de admissibilidade aplicáveis) e porque acolher a alegada violação da coisa julgada implicaria reexaminar o acervo fático-probatório (verificar existência de título executivo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou argumento suficiente para desconstituir a decisão recorrida.

Parties
Parte: Estado de São Paulo; Parte: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Ausência De Título Executivo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Cumprimento De Sentença Ausência De Título Executivo Coisa Julgada Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Parte

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso interposto
  2. 2 Possibilidade de desconstituição de título executivo judicial em cumprimento de sentença
  3. 3 Se a alegada violação da coisa julgada exige reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (exigindo-se os requisitos de admissibilidade aplicáveis) e porque acolher a alegada violação da coisa julgada implicaria reexaminar o acervo fático-probatório (verificar existência de título executivo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou argumento suficiente para desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015