AREsp 2343872 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões quanto à inexistência de título judicial, para acolher a alegada violação da coisa julgada, exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicam-se aos requisitos de admissibilidade os preceitos do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Réu/executado: Estado de São Paulo; Impetrante/parte Autora: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ausência De Título Executivo, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processual Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ausência De Título Executivo Súmula 7/stj Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de São Paulo

Réu/executado

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Se houve ausência de título executivo em razão de decisões supervenientes (Rcl 14.786/SP)
  3. 3 Se seria possível reconhecer violação da coisa julgada sem revolver o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões quanto à inexistência de título judicial, para acolher a alegada violação da coisa julgada, exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicam-se aos requisitos de admissibilidade os preceitos do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015