REsp 2080683 - ACORDAO

REsp 2080683 - ACORDAO

Por não indicar o recurso especial os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e configura falta de admissibilidade segundo o CPC/2015 (conforme Enunciado 3/2016/STJ) e atrai a Súmula 284/STF, o recurso não pode ser conhecido, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
AgravO interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Não Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Legitimidade Do Consumidor De Energia Elétrica Para Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processual Civil Direito Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Não Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Legitimidade Do Consumidor De Energia Elétrica Para Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Efeito da ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por não indicar o recurso especial os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e configura falta de admissibilidade segundo o CPC/2015 (conforme Enunciado 3/2016/STJ) e atrai a Súmula 284/STF, o recurso não pode ser conhecido, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

AgravO interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial