REsp 2105038 - ACORDAO

REsp 2105038 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, com a necessária precisão, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido (art.1.022 CPC/2015), atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; além disso, a matéria constitucional arguida não pode ser examinada pelo STJ sem usurpar a competência do STF e a alegação de divergência jurisprudencial estava prejudicada por óbices de admissibilidade; por fim, não há fundamento para aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; provimento negado
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Art. 100 Da Constituição, Competência Do STF, Divergência Jurisprudencial, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Art. 100 Da Constituição Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal e aplicação do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por alegações genéricas e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Limites do recurso especial em matéria constitucional e usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, com a necessária precisão, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido (art.1.022 CPC/2015), atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; além disso, a matéria constitucional arguida não pode ser examinada pelo STJ sem usurpar a competência do STF e a alegação de divergência jurisprudencial estava prejudicada por óbices de admissibilidade; por fim, não há fundamento para aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; provimento negado

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015