AREsp 2498993 - ACORDAO

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Aplicação do CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Agravada: BRASTECH SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES NÁUTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj (reexame De Cláusula Contratual E De Prova), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Administrativo Contratos Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj (reexame De Cláusula Contratual E De Prova) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Agravante

BRASTECH SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES NÁUTICAS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Obrigação de impugnação específica das razões da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de cláusula contratual ou de prova via recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicação do CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Declara não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência