AREsp 2437705 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi interposto sem procuração nos autos; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez dentro do prazo legal de cinco dias, tendo juntado a procuração apenas após o prazo, caracterizando preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ no sentido de que é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos; os argumentos do Agravante não desconstituíram a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ALCINO SANTOS; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ausência De Procuração, Intimação Para Regularização Da Representação Processual, Incidência Da Súmula N. 115/stj, Prazo De Cinco Dias E Preclusão Temporal, Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Efeito De Feriado Local Sobre Tempestividade
Processual Civil Execução Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ausência De Procuração Intimação Para Regularização Da Representação Processual Incidência Da Súmula N. 115/stj Prazo De Cinco Dias E Preclusão Temporal +2 more

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Parties

ALCINO SANTOS

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 Intimação para suprimento de procuração nos termos do art. 932, parágrafo único do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi interposto sem procuração nos autos; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez dentro do prazo legal de cinco dias, tendo juntado a procuração apenas após o prazo, caracterizando preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ no sentido de que é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos; os argumentos do Agravante não desconstituíram a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência