AREsp 2492848 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, concluiu-se que não se aplicava, pois não houve demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, e o mero não conhecimento unânime não autoriza sua imposição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmulas 7/stj E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Súmulas 7/stj E 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, concluiu-se que não se aplicava, pois não houve demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, e o mero não conhecimento unânime não autoriza sua imposição.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.