AREsp 2447467 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE COIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE COIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial que não ataque especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência de argumentos para desconstituir decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.